Ferreira Advocacia E Direito Internacional

PORTARIA Nº 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto no9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nos34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, os Decretos no5.078, de 11 de maio de 2004, e noO SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto no 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, os Decretos no 5.078, de 11 de maio de 2004, e noO SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto no 9.745, de 8 de abr...

O comprador da relação jurídica contratual de compra e venda de bem imóvel possui o direito de ser restituído das parcelas pagas, de forma integral e à vista, por culpa do vendedor/Construtora ou caso parcialmente tenha sido o referido comprador o causador da rescisão contratual. A relação jurídica contratual de compra e venda de bem imóvel é de natureza consumerista e está, portanto, regulamentada pela Lei 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor. O direito do comprador/consumidor é reconhecido quando ocorre por qualquer das partes culpa na relação contratual de compra e venda de bem imóvel, ou seja, quando ocorre dano ou defeito da obra na construção. Além disso, há ilegalidade na cláusula contratual que informa que a restituição das parcelas pagas somente ocorrerá após o término da obra. Neste sentido, é abusiva a cláusula contratual que determina em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel a restituição das parcelas pagas somente, após o término ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DA MINISTRA DOU de 16/08/2019 (nº 158, Seção 1, pág. 1) A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 41/08 e o que consta do Processo nº 04165.000004/2019-84, resolve: Art. 1º - Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Fitossanitários para Cucumis melo (melão) segundo País de Destino e Origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolução GMC-Mercosul nº 4...

ALÍQUOTAS REDUZIDAS Eletrolíticos de alumínio: de  16% para 4% ; Disjuntores: de  18% para 8% ; Munidos de peças de conexões: de  16% para 8% ; Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria: de  16% para 12% ; Outros (motores premium) “de ciclo Otto” utilizados em veículos automotores: de  18% para 2% ; Rodas forjadas de alumínio usadas em caminhões e ônibus: de  18% para 2% ; Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, com chapas de diferentes ligas de alumínio usadas para a fabricação de diversos componentes do ramo automotivo, nos trocadores de calor que compõem ar condicionado, radiadores de água e ar, resfriadores, condensadores e aquecedores: de  12% para 2% ; Produtos com prazos e cotas prorrogados até 31 de dezembro de 2019: Alumínio não ligado, insumo utilizado na fabricação de chapas planas ou bobinadas, folhas e discos apl...

TRIBUTAÇÃO DE ISSQN NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS   TRIBUTAÇÃO DE ISSQN NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS RESUMO: Aborda-se neste contexto a tributação de ISSQN na exportação de serviços, que é a operação de comércio de serviços que envolve, de um lado, um prestador residente ou domiciliado no Brasil e, de outro, um tomador de serviços residente ou domiciliado no exterior. Há meios necessários para identificar a prestação de serviço que se encontra estabelecido no Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC (GATS), tendo quatro modalidades que caracterizam as peculiaridades dos serviços que são prestados no exterior. Portanto, diante de critérios e de requisitos legais do ISSQN que estão preconizados na Lei Complementar 116/2003 havendo as possibilidades jurídicas para que a ausência de incidência tributária, permite-se que não haja o recolhimento do imposto de ISSQN, desde que o serviço prestado seja efetivamente...