Ferreira Advocacia E Direito Internacional

El 18 de abril la OMC distribuyó el informe del Grupo Especial encargado de examinar el asunto planteado por los Estados Unidos en la diferencia “China — Contingentes arancelarios aplicables a determinados productos agropecuarios” (DS517). A China de los contingentes arancelarios restrinja las importaciones de trigo, arroz y maíz fuera de los contingentes arancelarios.443 Como ya se ha mencionado, hemos constatado un incumplimiento de la obligación específica establecida en el párrafo 116, que aborda la misma preocupación que el párrafo 1 del artículo XI. Más en concreto, hemos constatado que la administración que hace China de sus contingentes arancelarios de trigo, arroz y maíz inhibe la utilización de esos contingentes arancelarios.444 Por consiguiente, hemos resuelto la cuestión de si la administración que hace China de los contingentes arancelarios restringe las importaciones a los tipos dentro de contingente en el marco de los contingentes arance...

El 16 de abril de 2019, Colombia notificó al Comité de Salvaguardias de la OMC que el 9 de abril de 2019 había iniciado una investigación en materia de salvaguardias relativa a determinadas láminas de cartón y polietileno. En una investigación en materia de salvaguardias se trata de determinar si el aumento de las importaciones de un producto ha causado o amenaza causar un daño grave a la rama de producción nacional. En el curso de una investigación en materia de salvaguardias, los importadores, los exportadores y las demás partes interesadas pueden presentar pruebas y exponer sus opiniones, y tienen la oportunidad de responder a las comunicaciones de las otras partes. Un Miembro de la OMC sólo puede adoptar una medida de salvaguardia (es decir, restringir temporalmente las importaciones de un producto) si se ha constatado que el aumento de las importaciones del producto ha causado o amenaza causar un daño grave. FONTE: OMC - Organização Mundial ...

En una reunión del Órgano de Solución de Diferencias (OSD) celebrada el 11 de abril, los Miembros de la OMC accedieron a la solicitud de Tailandia de que se estableciera un grupo especial que se pronunciara sobre la diferencia relativa a los derechos percibidos por Turquía sobre los aparatos para acondicionamiento de aire importados tailandeses. Los Miembros también examinaron la solicitud de Rusia de que se estableciera un grupo especial en relación con los derechos antidumping de la Unión Europea sobre los productos de acero rusos y adoptaron formalmente los informes del Grupo Especial sobre el cumplimiento y del Órgano de Apelación relativos a la reclamación presentada por la Unión Europea contra las subvenciones de los Estados Unidos a Boeing. FONTE: OMC- Organização Mundial do Comércio -  https://www.wto.org/spanish/news_s/news19_s/dsb_11apr19_s.htm

A taxa de câmbio utilizada nos registros de processos de importação, ou seja, PTAX, até então, o cálculo era baseado na taxa média ponderada dos negócios realizados no mercado interbancário de câmbio com liquidação em dois dias úteis, calculada pelo Banco Central do Brasil. A partir de10 de abril de 2019, a taxa será baseada no dia anterior, conforme já era previsto na Portaria MF nº 6, mas que até o momento não vinha sendo aplicada. “Notícia Siscomex Importação n° 016/2019 Informamos que, conforme Portaria MF nº 6, de 25 de janeiro de 1999, a taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação é fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produz efeitos no dia subseqüente. “Art. 1o A taxa de câmbio para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação será fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda e produzirá efeitos no dia subseqüente.” Exemplificando, para as DI registradas no dia 1...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.753, DE 10 DE ABRIL DE 2019   Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar foi firmado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 101, de 10 de agosto de 2017; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 29 de agosto de 2018, nos termos de seu Artigo IX; DECRETA:  Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Coo...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.747, DE 10 DE ABRIL DE 2019   Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos foi firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 303, de 13 de julho de 2006; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de dezembro de 2013, nos termos de seu Artigo 8; DECRETA : Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Coo...

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA DOU de 09/04/2019 (nº 68, Seção 1, pág. 93). Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira - Ficam os Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro incluídos nas disposições do Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018. Cláusula segunda - Fica alterado o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 96/18, que passa a vigorar com a segu...

Consoante O Artigo 5 declara: "A mulher estrangeira casada com um libanês deverá, a seu pedido, tornar-se Libanesa após um ano da data de registro do casamento no Escritório de Estado Civil da Lei da Nacionalidade Libanesa! ANBA Agência Nacional Brasil Árabe

Em primeiro lugar, para enviar ou receber recursos do exterior, será sempre necessário contar com o apoio de uma instituição habilitada pelo Banco Central do Brasil. Para realizar a remessa, além das casas de câmbio, é possível contar também com os correios e com outros recursos como cheques, travellers cheques, VISA TRAVELMONEY, etc. Ou ainda com a Remessa Online , que é simples e totalmente online. A entrada no Brasil e a saída do Brasil, tanto de reais quanto de moeda estrangeira, são processados exclusivamente através de transferência bancária. Assim, cabe ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário. Contudo, de acordo com a Cartilha de Câmbio do Banco Central do Brasil, há alguma exceções à transferência bancária: Quando do porte em reais, até R$ 10.000,00; Quando do porte em moeda estrangeira, ao equivalente a R$ 10.000,00; Quando comprovada a sua entrada no Brasil ou sua saída do Brasil, na forma prevista na regulamentação pertinente...

Foi assinado durante a Cúpula do Mercosul, o Acordo de Boas Práticas e Coerência Regulatória que será adotado pelos membros do Bloco. Agora os países signatários respeitarão novas regras como conceder um prazo de três meses antes da vigência de novas normas, realização de consultas públicas com prazo de 60 dias e implementar uma política de gestão do estoque regulatório, revogando as normas que não produzem mais efeitos jurídicos. Pelo o Acordo os Estados-partes comprometem-se a elaborar informes anuais, apresentando as principais reformas regulatórias no comércio exterior. Para o ministro Marcos Jorge, além de contribuir para a modernização da regulação de comércio exterior nos países do Mercosul, a assinatura demonstra o dinamismo recente do bloco, ao incorporar ao seu arcabouço normativo temas que vão além das questões tarifárias e que têm importância fundamental para o ambiente de negócios. O Acordo foi fruto de um trabalho coordenado pela SE CAMEX, Casa C...

Escritório em Jerusalém aponta a desequilíbrio nas relações - Agência de Notícias Brasil-Árabe : Avaliação é do presidente da Câmara Árabe, Rubens Hannun. Governo brasileiro anunciou abertura em Jerusalém de representação comercial frente a Israel.