Ferreira Advocacia E Direito Internacional

EXCLUSÃO DA CAPATAZIA OU THC TERMINAL HANDLING CHARGE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Traduzido do inglês, a Terminal Handling Chargeou capatazia , significa taxa de manuseio da carga no terminal portuário. O nome vem da navegação internacional e no Brasil é, pelo menos em parte, substituto da capatazia anterior à lei 8.630/1993, a antiga lei dos portos. O conjunto do sistema portuário brasileiro e, os custos atrelados a ele, ainda é ineficiente e caro. No entanto, a ineficiência e custo vêm do conjunto de processos e vícios e muito menos de um ou outro item específico. No que refere ao THC ou capatazia, seu objetivo é cobrir os custos de movimentação do contêiner até seu embarque na exportação e até sua entrega ao cliente na importação, no terminal portuário. Vale lembrar que o Brasil é um país de grandes desequilíbrios entre volumes e tipos de contêineres recebidos na importação e embarcados na exportação. Entretanto, na óptica jurídica tributária h...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.478, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paragua...

Secex (Secretaria de Comércio Exterior) amplia acesso de setores fragmentados aos mecanismos de defesa comercial A nova legislação é parte integrante do processo de atualização das normas brasileiras de defesa comercial Brasília (31 de julho) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 41/2018, que dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada, para fins de instrução de pleitos de defesa comercial. Na prática, a portaria possibilita que os setores fragmentados, caracterizados por número elevado de produtores domésticos, tenham melhores condições de acesso aos mecanismos de defesa comercial, ao flexibilizar os prazos para protocolo de petição previstos nos regulamentos brasileiros de defesa comercial, conferindo-lhes mais tempo para coletar as informações solicitadas pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom). Para is...

Marruecos inicia una investigación sobre medidas salvaguardia aplicadas a los tableros de madera recubiertos El 27 de julio de 2018, Marruecos notificó al Comité de Salvaguardias de la OMC que el 31 de julio de 2018 iniciaría una investigación sobre salvaguardias en el comercio de tableros de madera recubiertos. ¿Qué es una investigación en materia de salvaguardias? En una investigación en materia de salvaguardias se trata de determinar si el aumento de las importaciones de un producto ha causado o amenaza causar un daño grave a la rama de producción nacional. En el curso de una investigación en materia de salvaguardias, los importadores, los exportadores y las demás partes interesadas pueden presentar pruebas y exponer sus opiniones, y tienen la oportunidad de responder a las comunicaciones de las otras partes. Un Miembro de la OMC sólo puede adoptar una medida de salvaguardia (es decir, restringir temporalmente las importaciones de un product...

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA FINS DE EXPORTAÇÃO   A empresa que tiver interesse e com fins específicos para exportar seus produtos possui o direito ao benefício tributário de suspensão de IPI- Imposto sobre Propriedade Industrial e a total imunidade de PIS/COFINS.  Entretanto, para obter o benefício tributário a empresa comercial precisa ter os seguintes requisitos insculpidos no art. 1, a, b, do Decreto 1.248/72:  a) Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; b) Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto;        c) Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Independentemente da empresa estar registrada na CACEX ou na Receita Federal, mas atuando na prática comercial de revenda ou venda de seus produtos, se...