Ferreira Advocacia E Direito Internacional

Primeiro preciso saber o que é PIS- é o tributo pago com destino aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. COFINS: é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e está descrito em detalhes na Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991. Cumulatividade : Princípio ou técnica, onde, o tributo “incidirá em cascata”, ou seja, em todas as etapas intermediárias do processo produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo diretamente na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda. o tributo é exigido na sua integralidade , ou seja, toda vez que houver saídas tributadas , deve se efetuar o calculo em cima do total destas saídas (preço total), sem direito a amortização dos tributos incididos nas operações anteriores. Alíquotas: PIS 0,65%. Cofins 3% . O regime cumulativ...

No mês de Maio do corrente ano fora publicado uma Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil –(Instrução Normativa nº 1893, de 14/05/2019) que limitou o prazo de 6 (seis) meses para a validade da habilitação para as operações de Comércio Exterior que eram anteriormente no prazo de 18 (dezoito) meses (IN-RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015,) passaram a ser de 06 (seis) meses a partir da data de 14/06/2019, contando-se da data da última operação registrada no sistema. Vejamos abaixo a Instrução Normativa nº 1893, de 14/05/2019, no artigo 20: “Art. 20. A habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica no Siscomex é válida por 6 (seis) meses. As empresas pessoas jurídicas ou pessoas físicas que viabilizam operações de Comércio Exterior com a formação de contratos internacionais de compra e venda- importação e exportação e que se encontram cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil na modal...

  Nas operações de comércios de exterior de importação de mercadorias estrangeiras o instrumento documental utilizado é por meio de um contrato internacional de compra e venda que também é conhecido como Commercial Invoice que é o documento que substitui a nota fiscal no âmbito internacional e servirá de base para o desembaraço alfandegário tanto no Brasil como no exterior. Entretanto, para operacionalizar a importação de mercadorias estrangeiras existe duas modalidades que podem ser aplicadas, sendo: a) Importação por conta e ordem de terceiro; b) Importação por encomenda. A importação por conta e ordem de terceiro é o serviço prestado por uma empresa (a importadora), que promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa (a adquirente), em razão de contrato previamente firmado (contrato internacional de compra e venda), que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comer...