Ferreira Advocacia E Direito Internacional

    Em recurso de apelação sob número 1024483-772021.4.01.0000 movido pela Associação de Usuários da Bahia em face de Tecon Salvador S/A e Fazenda Nacional julgado e publicado pelo TRF1- Tribunal Regional Federal da primeira região, acerca da cobrança de exigibilidade de serviço de escaneamento de contêineres que possui pagamento da tarifa denominada “Inspeção Não Invasiva que é considerada despesa portuária e é repassada ao importador e exportador pelo serviço prestado. Entretanto, essa prestação de serviço de escaneamento de contêineres denominada “Inspeção Não Invasiva, por ser despesa portuária, não possibilita juridicamente a exigibilidade de cobrança, por conta do importador exportador não terem a obrigação legal de quitação, visto que a relação jurídica contratual, dar-se entre o sistema Portuário e Fisco Nacional, ou seja, Fazendo Nacional. Vê-se que as figuras do importador e exportador não se enquadram como sendo parte legítimas na relação contratual de...

       

    A Resolução sobre o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP- no artigo 17, 1 e 2, regulamenta o visto de residência.Vejamos:     Artigo 17.º Estrutura e fins 1. Os cidadãos de uma Parte podem residir no território de outra Parte mediante uma autorização administrativa prévia, nas condições previstas no presente Acordo. 2. A autorização administrativa referida no número antecedente é emitida, numa primeira fase, por meio de Visto de Residência, o qual permite a entrada no território de outra Parte para fins de obtenção de Autorização de Residência da CPLP, título que confere ao requerente o direito a residir no território dessa Parte, nos termos e com os efeitos previstos no presente Acordo. Entretanto, há os requisitos legais para a concessão para o visto de residência que está preconizado no artigo 19, 1, a, b, 2, 3 da Resolução da sobre o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP: Artigo 19.º Requisitos para a ...

                                           

    DECRETO Nº 10.749, DE 19 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição , e Considerando que a Decisão CMC nº 53/08, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, foi incorporada ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009; e Considerando que a Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul; D E C R E T A : Art. 1º A Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, anexa a este Decreto, será executada e cumprida ...

          O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 70-A da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, resolve: Art. 1º A Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º O importador, para submeter mercadoria a despacho de importação por meio de Duimp, deverá ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diferente de limitada. swap_horiz ......................................................................................................................" (NR) "Art. 3° A Duimp somente poderá ser utilizada para o processamento do despacho aduaneiro de importação de mercadorias provenientes do exteri...

   O Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, e o Ministro de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina, Felipe Carlos Solá, assinaram, hoje (19/7), no Rio de Janeiro, Acordo para a Prorrogação do Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional São Borja - Santo Tomé e Infraestruturas Conexas. O contrato de concessão da ponte entre São Borja e Santo Tomé e do respectivo Centro Unificado de Fronteira (local onde é feito o desembaraço aduaneiro de importações e exportações de forma integrada pelas autoridades brasileiras e argentinas) vencerá no próximo dia 29 de agosto. A ponte foi construída por consórcio privado, como parte de contrato de concessão de 25 anos. Por meio do acordo assinado hoje, Brasil e Argentina instruem a Comissão Mista formada por representantes de ambos os governos a negociar, com o consórcio, a prorrogação do contrato de concessão da Ponte Internac...

O proprietário do Ever Given, o cargueiro que bloqueou o Canal de Suez por quase uma semana, dificultando o comércio global e os mercados turbulentos, espera ser atingido por “muitas centenas ou milhares” de ações judiciais. A escala de futuros litígios contra os proprietários da embarcação foi revelada em uma audiência no tribunal de Londres na terça-feira, onde os advogados ganharam uma ordem judicial para colocar quaisquer reivindicações potenciais em espera por dois meses. Duas subsidiárias da Shoei Kisen Kaisha Ltd., a proprietária dos navios porta-contêineres, e do Evergreen Group, um conglomerado taiwanês que operava sob um contrato de fretamento de longo prazo, pediram a um juiz de Londres a permanência. O Ever Given, de 400 metros de comprimento, encalhou nos dias do canal de Suez por vários dias em março, bloqueando a rota em ambas as direções e interrompendo o comércio global. Na semana passada, ele começou sua viagem para fora do canal e deixou...

 

      IMPORTAÇÃO N ° 031/2021 Alteração de Tratamento Administrativo - ANVISA Publicado: 06/07/2021 13:45 Última modificação: 07/07/2021 05:38 A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 08/07/2021, serão promovidas as seguintes alterações no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. Inclusão de Tratamento Administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria” para os subitens abaixo:   a) 19011010: Leite modificado, para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 19011090: Outras preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho Destaque 002: Fórmulas infantis, fórmulas enterais e fórmulas para erros inatos   b) 19011020: Farinha láctea Destaque 002: Com menos de 20% de ingredientes de leite   c) 19019090: Outras preparações alimentícias de farinhas, etc, cacau < 40% Destaque 003: Fórmulas infant...

    RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021.Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação Bens de Informática e telecomunicações Publicado em 2 de julho de 2021 Visualizar estatísticas Status: on-line Humberto Augusto borges Ferreira Pós graduação | Faculdade Maringá 493 artigos RESOLUÇÃO GECEX Nº 213, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Altera para zero por cento as alíquota...