Ferreira Advocacia E Direito Internacional

LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020 DOU de 29/05/2020 (nº 102, Seção 1, pág. 1) Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - ............................................................................................................. ............................................................................................................................. VIII - autorização ex...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973, DE 27 DE MAIO DE 2020   Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18-B.  As pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação ficam dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de que trata o caput do art. 18.” (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

A Taxa de Siscomex( Sistema Integrado de Comércio Exterior) é cobrado no momento em que é viabilizado a declaração de importação-DI. e é devida no ato de registro da Declaração de Importação (DI) ou da DUIMP, conforme especificado na Lei No. 9.716, 26/11/1998. Alterado pela Instrução Normativa RFB 1.833 de 25 de setembro de 2018, Art. 13. Entretanto, a Taxa de Utilização do Siscomex tem como fato gerador a utilização do sistema e é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher, sendo debitada em conta-corrente, juntamente com os tributos incidentes na importação. O valor da Taxa de Siscomex vai de R$ R$ 185,00 por DI ou DUIMP; e R$ 29,50 para cada adição de mercadoria à DI ou DUIMP, observados os limites estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Ocorre que, houvera a majoração da Taxa de Siscomex e fora implementada mediante a Portaria MF nº 257/2011, acrescendo assim a base de cálculo desse tributo, cujo reajuste em variação é superior à inflação e é...

Os contratos de alugueis, sejam residenciais e comerciais possuem valor certo e determinado que devem ser honrados mensalmente pelo inquilino/locatário. Ocorre que vivemos atualmente sob uma pandemia de COVID-19 que está assolando a saúde pública e a economia mundial, e muitas pessoas estão com dificuldades financeiras, por não conseguirem ter renda mensal, como era anteriormente. Por conta disso, estão enfrentando diversas dificuldades financeiras para manter seus negócios comerciais/industriais, e além disso tem que cumprir para com a obrigação contratual de locação firmada para com a locadora sem possuir renda e lucro neste período de pandemia de COVID-19. Da mesma forma, os inquilinos/locatários residenciais, por deixarem de ter renda mensal, e estarem em isolamento social- lockdown - também estão enfrentando graves dificuldades para honrar o compromisso contratual de locação firmada para com a locadora(o). Entretanto, diante da atual pandemia de COVID-19 que é...

PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.134 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (130824/SP) ADV.(A/S) : ANDRE TORRES DOS SANTOS (0035161/DF) RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão virtual realizada neste período, proferiu a seguinte decisão:Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem com a finalidade de fixar interpretação ao art. 998, parágrafo único, do CPC/15, assim como homologar pedido de renúnc...

RESOLUÇÃO - RDC Nº 384, DE 12.05.2020 Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 12.05.2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Esta Resolução dispõe, de forma extraordinária e temporária, durante a vigência da pandemia de COVID-19, sobre a emissão por análise apenas documental, do Certi...

A Receita Federal editou normas que estabelecem, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). Até 30.09.2020, os pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais poderão ser formalizados por meio de dossiê digital de atendimento, com base em requerimento do beneficiário, instruído com os documentos disponíveis no momento da formalização. Para fins de regularização do pedido, os documentos instrutivos que deixarem de ser apresentados no momento de sua formalização, nos termos da respectiva norma regulamentadora do regime, deverão ser juntados ao dossiê digital de atendimento no prazo de até 30.10.2020. Os beneficiários de pedidos formalizados a contar de 04.0...

Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020 (Publicado(a) no DOU de 07/05/2020, seção 1, página 188)  Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas: I - Instrução Normativa SRF nº 41, de 2 de setembro de 1970; II - Instrução...