Ferreira Advocacia E Direito Internacional

Águas Internacionais é muito importante conhecer seu significa e finalidade, primordialmente na área de transporte marítimo internacional que são transportadas diversas cargas e movimentam o desenvolvimento do comércio internacional entre países. A água cobre mais de 70% da superfície do planeta. Que regras se aplicam aos oceanos e mares do mundo? É aí que entra a “liberdade dos mares”, princípio fundamental do Direito Internacional. É importante porque afeta tudo, desde o comércio, ao turismo, à segurança nacional. Há muitos milhares de anos, dependemos dos oceanos para garantir a subsistência, o comércio, a exploração e as descobertas. Um sistema de legislação marítima internacional surgiu da necessidade de equilibrar vários interesses nessas áreas, inclusive a segurança, o comércio e os recursos. “Águas internacionais” não é na verdade um termo definido no Direito Internacional. Em graus variados, dependendo da localização, todas as águas oceânicas são internaciona...

Para definir a responsabilidade civil da carga precisamos conhecer o incoterm (Termos Internacionais do Comércio) que foi usado/utilizado na relação contratual internacional de compra e venda e a base legislativa do Código Civil brasileiro e a Convenção de Viena(ratificada pelo Brasil Decreto 8.327/2014) que serão determinantes na apuração de obrigações e direitos no evento danoso. (FF Advogados Associados Advocacia & Direito Internacional)

Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México.      P residência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.495, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018   Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos foi firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 19 de abril de 2017; e Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do ...

Hong Kong País Independente . Hong Kong pertenceu à Inglaterra do século 19 ate 1997, quando enfim retornou ao governo chinês sob o acordo de “um país, dois sistemas”. Portanto, teoricamente, Hong Kong e um país independente. Inclusive uma curiosidade: os chineses precisam de visto para entrar em Hong Kong e vice versa. Entretanto, detalhe a observar que por ser um país geograficamente ser do lado da China e ter por maioria da população ser chinesa, os turistas em geral ficam na dúvida se Hong Kong é um país separado da China. Existem também, a dúvida, porque brasileiros não precisam de visto de entrada em Hong Kong, ao revés precisam de visto de entrada para a China. Podemos asseverar que teoricamente Hong Kong pertence a China, mas na prática é um país independente, tanto é que possui economia própria, tendo como moeda oficial o dólar de Hong Kong (diferente do RMB da mãe China) e a língua oficial são duas: inglês (mostrando a in...