Responsabilidade Civil Contratual -Avaria Carga- Container









Para definir a responsabilidade civil da carga precisamos conhecer o incoterm (Termos Internacionais do Comércio) que foi usado/utilizado na relação contratual internacional de compra e venda e a base legislativa do Código Civil brasileiro e a Convenção de Viena(ratificada pelo Brasil Decreto 8.327/2014) que serão determinantes na apuração de obrigações e direitos no evento danoso. (FF Advogados Associados Advocacia & Direito Internacional)

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Tema 633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. STF.