Ferreira Advocacia E Direito Internacional

   Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.820, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021   Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe foi firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto...

  O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira (23/9), havia sido seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Gilmar Mendes apresentou voto divergente, por entender que a matéria é infraconstitucional e deveria ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em sua manifestação, no entanto, afirma que, se os demais ministros  mantiverem o entendimento do relator, também será contrário à cobrança.    Toffoli foi o relator da matéria.  O caso em julgamento é um recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebi...

             

      ACÓRDÃO Nº 535-ANTAQ, de 20 de setembro de 2021 Processo: 50300.012347/2021-21 Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. Ementa: Representação acerca da responsabilização solidária de Despachantes Aduaneiros por débitos relativos à demurrage de contêineres. Prática irregular e abusiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 509ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 13 e 15/09/2021, por maioria, vencido o Relator, Diretor Adalberto Tokarski, ante as razões expostas pela Diretora Flávia Morais Takafashi, em: I - declarar irregular e abusiva a prática de responsabilização solidária dos despachantes aduaneiros por débitos relativos à demurrage de contêineres, sob pena de submissão às medidas sancionatórias cabíveis, conforme os termos preconizados pela Resolução Normativa-ANTAQ nº 18/2017; e II - cientificar a Procurado...

                                  

                   

  A Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia utilizará o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia (SEI/ME) para produzir, editar, assinar, tramitar, receber e concluir os processos eletrônicos referentes às investigações e procedimentos de defesa comercial e às avaliações de interesse público. A partir desta quarta-feira (1º/9), os processos eletrônicos referentes às investigações e procedimentos de defesa comercial deverão necessariamente ser protocolados diretamente no SEI/ME e tramitarão unicamente nesse sistema. A Secex vai disponibilizar uma série de documentos para auxiliar na melhor adaptação dos usuários externos e internos. Foi publicada a segunda edição do Guia do Processo Administrativo Eletrônico (SEI) em Defesa Comercial e Interesse Público, em que foram adicionadas respostas a dúvidas dos usuários enviadas durante o período de transição, consolidadas na n...