Ferreira Advocacia E Direito Internacional

O PIS e o Pasep foram criados em 1970 com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até 1988, quando o programa foi extinto, os empregadores da iniciativa privada depositavam os recursos em uma conta vinculada ao trabalhador (PIS) na Caixa Econômica Federal e a União depositava o benefício (Pasep) no Banco do Brasil, também em conta vinculada ao trabalhador. Ocorre que os depósitos não foram devidamente atualizados ao longo dos anos que permaneciam retidos nas contas de cada beneficiário e a Justiça reconheceu que é obrigação do banco do Brasil fazer a adequada gestão do dinheiro administrado por ele. Com isso, concedeu a diferença nas atualizações monetárias devidas, que são calculados, por meio de viabilização de perícia contábil. Neste sentido, existe o direito a buscar a tutela jurisdicional para reaver, por meio de cobrança os valores de correção monetária ...

  DAC - Depósito Alfandegado Certificado está regulamentado no artigo 493, do Decreto 6.759-09, sendo um dos regimes aduaneiros especiais que que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 6º). Trata-se de mecanismo de incentivo às exportações. A mercadoria é exportada mas não é embarcada. Permanece no país, em recinto alfandegado habilitado, por conta e ordem do comprador estrangeiro (importador). O regime permite que, diretamente do Brasil, a mercadoria seja remetida para a linha de produção ou para o mercado de comercialização, em qualquer ponto no exterior. A mercadoria admitida no regime é considerada exportada para todos os efeitos legais, fiscais e cambiais. A exportação é contratada com cláusula de entrega da merc...

  Trabalhista - Coronavírus - Prorrogados, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho Por meio do Decreto nº 10.470/2020, foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I - redução de jornada/salário - pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 180 dias (90 dias do primeiro acordo + 30 dias do segundo + 60 dias do terceiro); II - suspensão do contrato de trabalho : a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias no primeiro acordo e mais 60 no segundo, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 180 dias (60 + 60 + 60); Resu...

    LEI Nº 14.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2020   Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:  Art. 1º   O art. 1º da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º  O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2024, observado o disposto no § 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016....

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.042, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 975, de 2020 Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMI...