Ferreira Advocacia E Direito Internacional

A Notícia Siscomex nº 11/2019 de 21/03/2019, esclarece aos importadores que, atualmente, dois procedimentos podem ser realizados no módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior: 1 - a solicitação de exoneração integral do ICMS devido em uma Declaração de Importação (DI), com a anexação digital de documentos; e 2 - a declaração de ICMS para a DUIMP, de observância obrigatória, para que seja possível realizar a retirada da carga nos terminais. No caso de registro de DI, os importadores terão duas opções para solicitar a exoneração integral do ICMS: 1 - por meio da declaração da exoneração no Siscomex, em que é necessário a apresentação de documentos e comprovantes em papel ao terminal; ou 2 - por meio de solicitação de exoneração integral no módulo PCCE do Portal Único de Comércio Exterior, com a respectiva anexação digital de documentos, dispensada a apresentação de documentos e comprovantes na retirada da m...

O Protocolo foi assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, e pelo Embaixador da Suécia no Brasil, Per-Arne Hjelmborn. Decreto Legislativo n.08/2019. A assinatura reflete os esforços do País para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas. O Protocolo traz importantes melhorias ao texto do acordo, dentre as quais pode-se citar a redução dos limites à tributação na fonte em categorias específicas de rendimentos, a modificação do artigo sobre os métodos para evitar a dupla tributação e a atualização do artigo que disciplina o procedimento amigável, com vistas a promover uma maior efetividade deste mecanismo de solução de disputas. Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo texto incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Pr...

DECRETO Nº 9.731, DE 16 DE MARÇO DE 2019 Vigência Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 9 º , caput , inciso IV, da Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017,   DECRETA:   Art. 1 º  Fica dispensado, de forma unilateral, visto de visita, nos termos do disposto no art. 9º, caput , inciso IV, da Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017 , para os solicitantes nacionais: I - da Comunidade da Austrália; II - do Canadá; III - dos Estados Unidos da América; e IV - do Japão. Parágrafo único. ...

A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª Região para manter a sentença, da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, em mandado de segurança que tinha com objetivo o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, retido em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia, julgou procedente o pedido. Em seu recurso o ente público sustentou a legalidade e correção do procedimento de reclassificação fiscal. Ao analisar o caso, a relatora desembargadora federal A circ;ngela Catão, destacou que a Fazenda Nacional não pode se valer a retenção de mercadoria, para interromper despacho aduaneiro via SISCOMEX, com o objetivo único de ...

1- TRANSPORTE DE CARGA POR CONTAINER Na relação contratual internacional de compra e venda, ou seja, de importação e exportação há a necessidade da utilização do transporte de Cargas que dependendo do produto será, por meio de Container. O Container é uma embalagem/caixa construída em aço, alumínio ou fibra, destinada a acondicionar produtos para fins de transportes, marítimos, rodoviários e aéreos. Entretanto, há diversidades de containers, tamanhos que podemos classifica-los em: Container Dry Box 20 PÉS; Container Dry Box 40 PÉS; Container High Cube 40 PÉS; Container Graneleiro Dry 20 PÉS; Container Flat Rack 20 PÉS; Container Tanque; Container Ventilado e Container Open Top 20 PÉS. Para verificar a capacidade de acondicionamento do produto que será transportado, ou seja, a quantidade de carga a ser ovada, preenchida no container existe duas modalidades que podemos classifica-los em: FCL e LCL , que significam, Full Container Load (Contêiner Totalmente Carregado...