Ferreira Advocacia E Direito Internacional

  Repercussão Geral Tema 1236 - Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: ARE 1309642 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6096433&numeroProcesso=1309642&classeProcesso=ARE&numeroTema=1236

      https://www.facebook.com/ferreiraadvocaciadireitointernacional/posts/pfbid033uV1KXpwyCP8dTuF2ixMiV18NHX5MVGYATPYkAcq2ocYNtTbE3oYekRsFS8gruqPl Tema 633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 704815 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Questiona-se a autoaplicabilidade da referida emenda constitucional e seus efeitos sobre a Lei Complementar 87/1996, como norma de imunidade trib...

     

  Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.799, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023   Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã foi firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 33, de 25 de maio de 2022; e...

  VIOLAÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL- CONFLITO ENTRE HAMAS E ISRAEL (10-2023).    No que tange conflito entre o “Hamas e Israel”, deu-se na data de 7 de outubro de 2023, e marcou o início de mais um triste acontecimento que assola o Oriente Médio desde 1947, quando da criação do Estado de Israel por meio da Resolução 181 da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas). Entretanto, diante da ótica do Direito Internacional, este conflito, porém, apresenta várias questões que partem da contraofensiva israelense, sob o direito à legítima defesa que fez com que os Estados Unidos da América-USA, negasse efetivamente uma resolução clamando por um cessar fogo no âmbito do Conselho de Segurança da ONU (18/10/2023). Por esta ótica, partimos primeiro para o conceito de Direito Internacional que: “É o conjunto de princípios e normas, que regulamentam direitos e deveres aplicáveis no âmbito internacional (perante a sociedade internacional) entre os países”. A...