Tema 1236 - Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. STF.
Repercussão Geral
Tema 1236 - Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Relator(a): MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Leading Case: ARE 1309642
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 30, IV, 50, I, X, LIV, 226, § 3º e 230 da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e a aplicação dessa regra às uniões estáveis, considerando o respeito à autonomia e à dignidade humana, a vedação à discriminação contra idosos e a proteção às uniões estáveis. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6096433&numeroProcesso=1309642&classeProcesso=ARE&numeroTema=1236
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