Ferreira Advocacia E Direito Internacional

    A sobre-estadia, ou seja, demurrage é uma indenização paga pelo importador ao amador, por não devolver o container no prazo determinado, além do que há o "free time" (prazo tolerável) que é fornecido para a devida devolução. A demurrage é prevista e firmada na relação jurídica contratual de transporte marítimo (B/L) pelas partes, pois o valor dessa indenização é quitada de forma diária, ou seja, contados em dias, cuja quantificação ou valoração vai depender do tamanho e especificação do container. Entretanto, condicionar o pagamento antecipado da demurrage é configurar como sendo um ato totalmente ilegal, abusivo de direito e arbitrário, pois viola os princípios da boa-fé, do pactu sun servanda, da autonomia da vontade e da legalidade, não há previsão legal para permissão dessa prática jurídica que é inviável e inadmissivel de aceitação. Percebe-se que a intenção do armador é receber de forma imediata, ao passo que os importadores já trabalham no limite do s...

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a dois, declarou nesta quinta-feira (6/5) a inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Os ministros ainda avaliarão a modulação dos efeitos da decisão na sessão da próxima quarta (12/5). O dispositivo prevê que, caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demore para analisar pedidos de patente — por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior —, ela pode ter seu prazo prorrogado. A Procuradoria-Geral da República moveu ação direta de constitucionalidade contra o dispositivo. O ministro Dias Toffoli, o relator do caso,  suspendeu  liminarmente, em 7 de abril, a aplicação da prorrogação de prazo às patentes, mesmo que pendentes, de produtos farmacêuticos e materiais de saúde, que só poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção). No voto de mérito, concluído nesta quarta, Toffoli declarou a inconstit...

    Portaria ME nº 4131, de 14 de abril de 2021 (Publicado(a) no DOU de 16/04/2021, seção 1, página 18)   Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998 , e na decisão do Supremo Tribunal Federal constante do RE 1.258.934/SC em repercussão geral (Tema 1.085), resolve: Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998 , fica alterada para: I - R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação ...

                                                             

  Brasília – As próximas etapas do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), podem incluir a implementação do Pix internacional, que permitirá a transferência em tempo real de recursos do Brasil para o exterior. A ferramenta está em estudo, ainda sem previsão para entrar em funcionamento, mas o BC deve propor em breve uma série de mudanças nas normas cambiais, visando a modernização do sistema de câmbio e a introdução de novas tecnologias como essa. De novembro de 2020 a janeiro deste ano, a autoridade monetária abriu a Consulta Pública nº 79 (CP 79), para receber sugestões da proposta de aperfeiçoamento da regulamentação cambial. O assunto foi discutido no webinar “ CP 79: A Evolução dos Facilitadores de Pagamento Internacionais ”, realizado na última terça-feira (13) pela Associação Brasileira de Internet (Abranet). De acordo com o chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Banco Central, Lúcio Oliveira, a consulta teve mais d...

  O TJSP determinou a exclusão de tributos da base de cálculo do ISSQN, pois o imposto municipal tem como fato gerador a prestação de serviço, cujo valor da alíquota tributária é acerca o valor do serviço prestado. A decisão foi proferida em um agravo de instrumento oriundo de uma ação anulatória, na qual o contribuinte afirma que o Município de São Paulo está cobrando de forma indevida valores de ISSQN, pois o imposto municipal é exigido sobre sua própria base, e sobre o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL. Entretanto, nos termos da CF/88, artigo 156, III, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 estabelece, que “a base de cálculo do imposto é o preço do serviço”. Por conta disso, a base de cálculo do ISSQN restringe-se ao preço da prestação de serviço, e nessa base não podem ser incluídos tributos, sejam Estaduais ou Federais...