Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 29/08/2023, seção 1, página 138) Multivigente Vigente Original Relacional.

    


 Ferreira Advocacia E Direito Internacional
 
Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2023, seção 1, página 138)
Multivigente Vigente Original Relacional. Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Tema 633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. STF.

      https://www.facebook.com/ferreiraadvocaciadireitointernacional/posts/pfbid033uV1KXpwyCP8dTuF2ixMiV18NHX5MVGYATPYkAcq2ocYNtTbE3oYekRsFS8gruqPl Tema 633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 704815 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Questiona-se a autoaplicabilidade da referida emenda constitucional e seus efeitos sobre a Lei Complementar 87/1996, como norma de imunidade trib...
Leia mais