Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 29/08/2023, seção 1, página 138) Multivigente Vigente Original Relacional.
Portaria Normativa MF nº 1005, de 28 de agosto de 2023 (Publicado(a) no DOU de 29/08/2023, seção 1, página 138) Multivigente Vigente Original Relacional. Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut.../link.action... https://ferreira-advocacia-e-direito-internacional.webnod...
