Congresso de Prática Processual Civil da EMD-Escola Mineira Educacional de Direito


 

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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

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INTRODUÇÃO No que tange lançamento tributário podemos asseverar que será abordado seu conceito e modalidades que faz parte do processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário, como também a delimitar da obrigação legal de pagamento. O lançamento tributário podemos assim dizer que é um procedimento administrativo que a Administração Pública tem como função apuar o fato gerador da obrigação tributária, para que torne líquido o crédito tributário, ensejando assim a devida cobrança ao contribuinte devedor. Neste sentido, existe três modalidades de lançamento tributário: a) Por ofício; b) Por Declaração e c) Por homologação; Cada uma possui sua especificidade, de acordo para com o imposto nominado, no qual irá apuar a ocorrência do fato gerador tributário, como também a obrigação e a liquidez do cálculo, do valor devido. Entretanto, para isso, constituir efetivamente crédito tributário e torna-se Certidão de dívida pública, necessário se faz des...
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