3 Congresso Brasileiro do Direito da Cannabis Medicinal- OAB Nacional

 

 



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Ilegalidade da suspensão do Radar no Siscomex.

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  O radar é o sistema operacional necessário para a empresa importadora ou exportadora viabilizar transações internacionais de relação jurídica contratual internacional de compra e venda- importação e exportação. O sistema do Radar está localizado no portal único do SICOMEX- Sistema de Comércio Exterior- internet que o por meio de requerimento é viabilizada a habilitação necessária e está regulamento pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1984/2020. O radar disponibiliza três modalidades relevantes para a atuação operacional de COMEX, vejamos: a) Pessoa física e Express - expressa; c) Limitada; d) Ilimitada. Na modalidade pessoa física, será aquela que irá viabilizar importação por conta própria, sem o vínculo e característica comercial. A express ou expressa é aquela em que a pessoa física ou jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias in...
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