Ferreira Advocacia E Direito Internacional

    A Primeira Turma desta Corte, a respeito da exportação de serviços, já se manifestou no sentido de que é "condição para que haja exportação de serviços desenvolvidos no Brasil que o resultado da atividade contratada não se verifique dentro do nosso País, sendo de suma importância, por conseguinte, a compreensão do termo 'resultado' como disposto no parágrafo único do art. 2º". Ainda de acordo com o referido julgado, "necessário ter-se em mente, portanto, os verdadeiros resultados do serviço prestado, os objetivos da contratação e da prestação". (REsp 831.124/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 25/9/2006). Em acórdãos de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, AREsp 587.403/RS e AREsp 1.150.353/SP, publicados em 18/10/2016 e 13/5/2021, respectivamente, expressou-se compreensão sobre o aspecto finalístico do termo resultado, associando-o ao lugar onde a utilidade seja efetivamente fruída pelo tomador do s...

    STF julgou inconstitucional Lei Estadual 10.297/96, que aplica alíquota de ICMS superior a geral na prestação de serviço de energia elétrica, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. A alíquota de ICMS para serviços de energia não pode ser superior à geral. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por sete votos a três, ao formar maioria para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina. A norma estabeleceu alíquota de ICMS de 25% para os serviços de energia elétrica e telecomunicação, superior aos 17% aplicáveis à maioria das atividades econômicas. O julgamento, que ocorrera no Plenário virtual na data de 22/11/2022 e encerrou às 23h59. ...

         

      O Brasil apresentou hoje, no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), pedido de consultas à União Europeia acerca de controles sanitários discriminatórios do bloco para a detecção de salmonela em carne de frango salgada e de peru com pimenta. No entendimento brasileiro, não há evidências técnicas ou científicas que justifiquem a aplicação, pela União Europeia, de critérios microbiológicos mais rigorosos para a detecção de salmonela em carne de frango salgada e de peru com pimenta na comparação com a carne fresca de aves. Ao impor esses critérios discriminatórios, a União Europeia age em desacordo com as regras do Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e cria barreiras injustificadas ao comércio internacional. O pedido de consultas é a primeira etapa formal de um contencioso na OMC. O Governo brasileiro tem a expectativa de que as consultas com a União Europeia contribuam para uma solução ami...

        A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/11) quatro projetos de decreto legislativo (PDL) sobre acordos internacionais do Brasil com o Líbano, a República Moldova, os Emirados Árabes Unidos e Dominica. Todos os projetos serão enviados ao Senado. O PDC nº 935/18 contém o acordo de cooperação sobre isenção de vistos de curta duração, assinado em 2013 pelo Brasil e a República Moldova. A isenção vale para vistos de viagens de turismo, trânsito e negócios de até 90 dias a cada seis meses, contados da data de entrada no país. Em qualquer dessas hipóteses, o visitante não poderá exercer atividade remunerada no território do país visitado. Cooperação técnica Com a Dominica, pequeno país caribenho na região das pequenas Antilhas, o Brasil assinou acordo de cooperação técnica em diversas áreas. Aprovado por meio do PDC 173/15, o acordo foi assinado em julho de 2014 e estabelece compromisso mútuo de apoio logístico às equipes de cooperação, ...

   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e considerando a deliberação de sua 6ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 3 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º As alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) de que trata a Resolução nº 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016, serão temporariamente e excepcionalmente reduzidas até o dia 31 de dezembro de 2022, conforme Anexo Único da presente Resolução. Parágrafo único: O disposto nesta Resolução não se aplica às mercadorias de que tratam os Anexos II e III da Resolução nº 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 2016. Art. 2º Permanecem vigentes as reduções da alíquota do Imposto de Importação concedidas na c...

      No que tange a viabilização de uma relação jurídica contratual internacional de importação de um produto estrangeiro, cujo objeto é referente a uma relação jurídica de contrato de arrendamento mercantil, por sua vez não incide o fato gerador do tributo Estadual ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, por conta de não ter ocorrido a transferência de titularidade da mercadoria/produto, ou seja, a aquisição é apenas na posse direta decorrente do arrendamento, o que não cogita a circulação econômica do produto. Entretanto, a relação jurídica de contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra, e que por conta disso não incide a aplicação do imposto Estadual ICMS, ou seja, não há o fato gerador tributário, o adquirente possui apenas a posse direta do produto importado, de modo que não ocorre a circulação mercantil. Por esta óptica jurídica, na relação jurídica contratual de arrendamen...