II Congresso Brasileiro de Gestão de Conflitos UEL 04-21
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Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 197, DE 2 DE JUNHO DE 2021. Diário Oficial da União Publicado em: 09/06/2021 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 202 Órgão: Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão RESOLUÇÃO GECEX Nº 197, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 de 2021 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 12 de maio de 2021, na Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, nas Decisões nºs 58/10 e 2...
STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade .
Para 5ª turma, citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual. A 5ª turma do STJ anulou uma citação feita por WhatsApp por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. O paciente foi denunciado nas condutas do art. 21 do decreto-lei 3.688/41 , c/c os arts. 5º e 7º da lei 11.340/06 , supostamente praticadas contra sua ex-companheira em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A citação foi cumprida por meio de ligação telefônica e a contrafé enviada pelo aplicativo WhatsApp. A Defensoria do DF apontou a nulidade do ato citatório, defendendo que a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. 6º da lei 11.419/06. O relator, mi...
ALTERAÇÃO DE VALORES DA TAXA DE SISCOMEX.
PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Publicado em: 16/04/2021 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 18 Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro. PORTARIA ME Nº 4.131, DE 14 DE ABRIL DE 2021 Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, e na decisão do Supremo Tribunal Federal constante do RE 1.258.934/SC em repercussão geral (Tema 1.085), resolve: Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, fica alter...