Ferreira Advocacia E Direito Internacional

    A sobre-estadia, ou seja, demurrage é uma indenização paga pelo importador ao amador, por não devolver o container no prazo determinado, além do que há o "free time" (prazo tolerável) que é fornecido para a devida devolução. A demurrage é prevista e firmada na relação jurídica contratual de transporte marítimo (B/L) pelas partes, pois o valor dessa indenização é quitada de forma diária, ou seja, contados em dias, cuja quantificação ou valoração vai depender do tamanho e especificação do container. Entretanto, condicionar o pagamento antecipado da demurrage é configurar como sendo um ato totalmente ilegal, abusivo de direito e arbitrário, pois viola os princípios da boa-fé, do pactu sun servanda, da autonomia da vontade e da legalidade, não há previsão legal para permissão dessa prática jurídica que é inviável e inadmissivel de aceitação. Percebe-se que a intenção do armador é receber de forma imediata, ao passo que os importadores já trabalham no limite do s...

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a dois, declarou nesta quinta-feira (6/5) a inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Os ministros ainda avaliarão a modulação dos efeitos da decisão na sessão da próxima quarta (12/5). O dispositivo prevê que, caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demore para analisar pedidos de patente — por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior —, ela pode ter seu prazo prorrogado. A Procuradoria-Geral da República moveu ação direta de constitucionalidade contra o dispositivo. O ministro Dias Toffoli, o relator do caso,  suspendeu  liminarmente, em 7 de abril, a aplicação da prorrogação de prazo às patentes, mesmo que pendentes, de produtos farmacêuticos e materiais de saúde, que só poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção). No voto de mérito, concluído nesta quarta, Toffoli declarou a inconstit...