Ferreira Advocacia E Direito Internacional

        O Decreto nº 10.550/2020, publicado no DOU de 25.11.2020, altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Regulamento Aduaneiro).   Dentre as alterações destacamos que não constitui fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o desembaraço aduaneiro de produtos nacionais, ou nacionalizados nos termos do disposto no § 1º do art. 212, que retornem ao País:   a) nas hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 70 do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei nº 491/1969, art. 11, caput); e   b) aos quais tenha sido aplicado o regime aduaneiro especial de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.   Para visualizar a íntegra do Decreto nº 10.550/2020, acesse o site da CPA no link legislação/federal. FONTE: Presidência da República Casa Civil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2...

      Mandado de segurança é um remédio jurídico que consiste numa garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder. O fundamento e embasamento jurídico está preconizado no Art. 5º, LXIX e LXX da CF/88 e na Lei 12.016/2009. Entretanto, o mandado de segurança se divide em duas espécies: repressivo ou preventivo. Repressivo quando tiver ocorrido a ilegalidade ou abuso de poder, cuja finalidade é no sentido de corrigir a ilicitude devolvendo o direito ao impetrado, direito que tinha lhe sido tomado. Preventivo ocorre quando ainda n...