Ferreira Advocacia E Direito Internacional

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020   Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-...

    LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 DOU 24.09.2020 Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competênc...

    LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Conversão da Medida Provisória nº 960, de 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, bem como altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Art. 2º Os prazos de isenção e de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback de que tratam, respectivamente, o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 d...

    O Acordo de facilitação de Comércio (AFC) surgiu na IX Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC) , realizada em Bali, na Indonésia, que ocorreu de 3 a 7 de dezembro de 2013. O acordo tem como objetivo uma série de medidas para facilitar o comércio exterior, através da desburocratização de questões relacionadas a exportações e importações. O AFC, que entrou em vigor no dia 22 de fevereiro de 2017, após alcançar se ratificado por 108 dos 160 membros da OMC. No Brasil o acordo de facilitação foi aprovado e virou o Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018. O Acordo segundo o Ministério das Relações Exteriores (2019) “simplifica a burocracia e agiliza os procedimentos para o comércio internacional de bens, com medidas de reforço de transparência na elaboração de normas e a cooperação entre as autoridades aduaneiras”. O acordo trouxe uma série de medidas que facilita os processos aduaneiros no comércio exterior. Ele é uma ação conjunto entre a ...