Importação 051/2019 Dispensa de LI para as importações de papel com imunidade.
As importações
brasileiras de papéis destinados à impressão de livros, jornais e
periódicos realizadas ao amparo da imunidade tributária concedida nos
termos da alínea “d”, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal estão
excluídas do Regime de Licenciamento Não Automático com anuência da
SUEXT.
Sendo assim, fica excluído o Tratamento Administrativo “Regime Tributário – 2 / Fundamento Legal – 2” para os subitens abaixo relacionados:
4802.56.10 – PAPEL FIBRA MEC <=10%, 40<=P<=150G/M2, FLS. LADO <=360MM 4810.13.89 – OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,ROLOS,P>150G/M2 4810.13.90 – OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,EM ROLOS 4810.19.89 – OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.P>150G/M2,FIBRA<=10% 4810.19.90 – OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN<=10% 4810.29.90 – OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN>10%,ROLOS 4802.55.92 – PAPEL KRAFT,FIBRA PROC.MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2 4802.56.93 – PAPEL KRAFT,FIBRA<=10%,40<=P<=150G/M2,L<=435X297MM 4802.57.93 – PAPEL KRAFT,FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2 4802.54.99 – OUTS.PAPÉIS FAB.OBT.BRANQ.,MECÂNICO 4802.55.99 – OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA PROC.MEC<=10%,40<=P<=150G/M2 4802.56.99 – OUTS.PAPEIS FIBRA<=10%,40<=P<=150G/M2,L<=435X297MM 4802.57.99 – OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2 4810.92.90 – OUTS.PAPEIS DE CAMADA MULTIPLA,REVEST.CAULIM,ROLOS/FLS
Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
(de 06/09/2019)
Sendo assim, fica excluído o Tratamento Administrativo “Regime Tributário – 2 / Fundamento Legal – 2” para os subitens abaixo relacionados:
4802.56.10 – PAPEL FIBRA MEC <=10%, 40<=P<=150G/M2, FLS. LADO <=360MM 4810.13.89 – OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,ROLOS,P>150G/M2 4810.13.90 – OUTS.PAPEIS P/ESCRITA,ETC.FIBRA<=10%,EM ROLOS 4810.19.89 – OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.P>150G/M2,FIBRA<=10% 4810.19.90 – OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN<=10% 4810.29.90 – OUTS.PAPEIS/CARTOES P/ESCRITA,ETC.FIBRA MECAN>10%,ROLOS 4802.55.92 – PAPEL KRAFT,FIBRA PROC.MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2 4802.56.93 – PAPEL KRAFT,FIBRA<=10%,40<=P<=150G/M2,L<=435X297MM 4802.57.93 – PAPEL KRAFT,FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2 4802.54.99 – OUTS.PAPÉIS FAB.OBT.BRANQ.,MECÂNICO 4802.55.99 – OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA PROC.MEC<=10%,40<=P<=150G/M2 4802.56.99 – OUTS.PAPEIS FIBRA<=10%,40<=P<=150G/M2,L<=435X297MM 4802.57.99 – OUTS.PAPEIS/CARTOES FIBRA MEC<=10%,40G/M2<=P<=150G/M2 4810.92.90 – OUTS.PAPEIS DE CAMADA MULTIPLA,REVEST.CAULIM,ROLOS/FLS
Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
(de 06/09/2019)
Comentários
Postar um comentário