Ferreira Advocacia E Direito Internacional

A nacionalidade é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um Estado. O regime jurídico da nacionalidade portuguesa encontra-se estabelecido pela Lei n.º 2/2006, de 17 de Abril e regulado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro . Registo As declarações para atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade e naturalização de estrangeiros estão sujeitas a registo obrigatório, registo que depois será lavrado por assento ou averbamento, na Conservatória dos Registos Centrais. Efeitos A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base noutra nacionalidade. Atribuições: A nacionalidade originária, que produz efeitos desde a data do nascimento (artigo 11.º da Lei da Nacionalidade), pode ser atribuída: 1. Aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil portug...

  O Green Card , cujo nome oficial é United States Permanent Resident Card , é um cartão emitido pelo governo americano e que funciona como um visto permanente. O portador do documento tem permissão para trabalhar e residir, legalmente, nos Estados Unidos da América. Quem tem direito a candidatar-se ao Green Card por parentesco direto com cidadão americano: Cidadãos americanos podem solicitar permissão ao Governo Americano para que certos parentes diretos possam viver permanentemente nos Estados Unidos. ... e pais (desde que o cidadão americano tenha 21 anos ou mais) Preenchendo seu Pedido e Conferindo a Disponibilidade de Visto reencha o requerimento certo. Assim que souber em qual categoria você entra, você terá de pedir a seus familiares ou a seu empregador que deem entrada no pedido de imigração para você. Somente em alguns casos raros você pode entrar com o pedido sozinho. Se você estiver pedindo o “green card” por meio de sua família, seu paren...

LIMITES DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA 1.- DA NAVEGAÇÃO A negação marítima é composta por embarcações de pequeno, médio e grande porte, sendo que o que difere uma das outras é o limite de carga a ser transportada, ou seja, a medida do volume interno de uma embarcação chamado de arqueação. Dependendo do volume transportado é que irá dizer o tipo de embarcação, sendo até 20 toneladas brutas de arqueação é considerado embarcação média e acima de 20 toneladas brutas é considerado embarcação grande, portanto, dar-se o nome de navio. Os navios podem ser classificados dependendo do seu regime jurídico próprio, ou seja, do serviço que será prestado, tais como: público ou privado. Navios públicos são os navios de Estado que está a serviço do poder público e podem ser utilizados no transporte comercial ou na defesa dos interesses do Estado (navios de guerra). Subdividem-se em navios públicos de guerra e navios públicos civis. Estes por sua vez, podem ser navio-escola, navio-hospital, n...