Ferreira Advocacia E Direito Internacional

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO MERCADO DOMÉSTICO O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço, relacionados com o planejamento, a identificação da expertise indispensável ou a mobilização de recursos materiais e intelectuais necessários ao fornecimento. LOCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO – ATUAÇÃO DO TOMADOR NO MERCAD...

  Mandado de Segurança para exclusão do ICMS como base de cálculo do PIS/COFINS na importação. Admissibilidade e Direito Reconhecido. Humberto Augusto borges Ferreira  É perfeitamente cabível e admissível a impetração de mandado de segurança tnato coletivo quanto individual para excluir o ICMS sobre a base de cálculo de PIS/COFINS na importação. As decisões judiciais se estende positivamente a todo o país, devido a ilegalidade encontrada na aplicação do ICMS. O Supremo Tribunal Federal julgou as decisões sobre a aplicação do ICMS sobre a base de cálculo de PIS/COFINS e asseverou que estas contribuições somente devem incidir sobre o valor aduaneiro das mercadorias (preço pago + frete + seguro), não estando incluídos na sua base de cálculo os valores pagos a títulos de IPI, ICMS e das próprias contribuições PIS e COFINS. Entretanto, esta decisão somente valerá para as empresas que ingressarem co...