Ferreira Advocacia E Direito Internacional

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022 Conversão da Medida Provisória nº 1.098 de 2022 Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.098, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da C...

    AFRMM  é o A dicional ao F rete para R enovação da M arinha M ercante, trata-se de uma taxa (imposto Federal) que incide sobre o valor do frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro , de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga. O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro , a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre. A competência para cobrar e recolher esse imposto federal é da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB. A incidência do AFRMM é sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, preconizado na Lei 10.893/04. O AFRMM será calculado ...

   A Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, nos Países Baixos, decidiu hoje (16) que a Rússia deve suspender imediatamente as operações militares na Ucrânia. O veredito pede ainda a retirada de tropas militares e a adoção de medidas urgentes para que a disputa não seja agravada. O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, afirmou no Twitter que “a Ucrânia obteve uma vitória completa em seu caso contra a Rússia na Corte Internacional de Justiça. A CIJ ordenou que a invasão pare imediatamente. A ordem é obrigatória sob a lei internacional. A Rússia deve cumprir imediatamente. Ignorar a ordem isolará ainda mais a Rússia”. A corte decidiu ainda que organizações e pessoas associadas à Rússia não tomem medidas para dar continuidade à ação militar. Essa decisão foi adotada por 13 votos a favor e dois contra, da Rússia e da China. De forma unânime, todos os juízes da CIJ votaram a favor de que as partes, Rússia e Ucrânia, evitem qualquer ação que possa agravar a atual disputa ...

    O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta segunda-feira (21/3), durante sua 192ª Reunião Ordinária, a redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação dos seguintes produtos:  café moído, margarina, queijo, macarrão, óleo de soja, etanol e açúcar . A redução se deu pela inclusão desses produtos na Lista de Exceções à TEC do Mercosul (Letec) e terá vigência até o 31 de dezembro de 2022. O objetivo foi amenizar as pressões inflacionárias resultantes do contexto pandêmico, agravadas ainda pelo conflito deflagrado entre Rússia e Ucrânia, com reflexos importantes sobre os níveis internacionais de preços, especialmente o do petróleo, cujo impacto nos custos de transporte atinge de forma transversal uma parcela significativa dos bens consumidos pela população brasileira.  Foram priorizadas, nesse sentido, mercadorias com peso relativamente ...

    Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro (art. 542 do Regulamento Aduaneiro ). Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. O despacho aduaneiro de importação encontra-se basicamente disciplinado pelas IN SRF nº 680/2006 e IN SRF n° 611/2006 . O despacho aduaneiro de importação é processado com base em declaração. A declaração de importação,   regra geral , é processada no Siscomex, por meio de Declaração de Importação (DI),...

    As exportações de feijões e pulses do Brasil para a Índia somaram US$ 101,7 milhões em 2021, mais que o dobro da média dos três anos anteriores. O total exportado chegou a 103 mil toneladas. As pulses mais exportadas pelo Brasil para a Índia são o feijão caupi e o feijão rajado. A desvalorização do Real frente ao Dólar, a flexibilização das regras de importação pela Índia e a oferta destes feijões no Brasil favoreceram essa expansão. "Esses feijões e pulses exportados para a Índia não são de grande consumo no Brasil. Portanto, essas exportações não têm impacto direto no abastecimento interno. Os negócios, porém, oferecem uma importante fonte alternativa de renda aos produtores de feijão que podem, através da diversificação, diminuir o risco climático e de mercado", explica o adido agrícola em Nova Deli, Ângelo Queiroz. Apesar da exportação recorde, o Brasil ainda participa pouco do mercado india...