Ferreira Advocacia E Direito Internacional

    Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro (art. 542 do Regulamento Aduaneiro ). Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria. O despacho aduaneiro de importação encontra-se basicamente disciplinado pelas IN SRF nº 680/2006 e IN SRF n° 611/2006 . O despacho aduaneiro de importação é processado com base em declaração. A declaração de importação,   regra geral , é processada no Siscomex, por meio de Declaração de Importação (DI),...

    As exportações de feijões e pulses do Brasil para a Índia somaram US$ 101,7 milhões em 2021, mais que o dobro da média dos três anos anteriores. O total exportado chegou a 103 mil toneladas. As pulses mais exportadas pelo Brasil para a Índia são o feijão caupi e o feijão rajado. A desvalorização do Real frente ao Dólar, a flexibilização das regras de importação pela Índia e a oferta destes feijões no Brasil favoreceram essa expansão. "Esses feijões e pulses exportados para a Índia não são de grande consumo no Brasil. Portanto, essas exportações não têm impacto direto no abastecimento interno. Os negócios, porém, oferecem uma importante fonte alternativa de renda aos produtores de feijão que podem, através da diversificação, diminuir o risco climático e de mercado", explica o adido agrícola em Nova Deli, Ângelo Queiroz. Apesar da exportação recorde, o Brasil ainda participa pouco do mercado india...