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LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País. LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicado em: 30/12/2021 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n  os  4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n  os  156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, d...