Ferreira Advocacia E Direito Internacional

    Portaria ME nº 4131, de 14 de abril de 2021 (Publicado(a) no DOU de 16/04/2021, seção 1, página 18)   Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998 , e na decisão do Supremo Tribunal Federal constante do RE 1.258.934/SC em repercussão geral (Tema 1.085), resolve: Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998 , fica alterada para: I - R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação ...

                                                             

  Brasília – As próximas etapas do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), podem incluir a implementação do Pix internacional, que permitirá a transferência em tempo real de recursos do Brasil para o exterior. A ferramenta está em estudo, ainda sem previsão para entrar em funcionamento, mas o BC deve propor em breve uma série de mudanças nas normas cambiais, visando a modernização do sistema de câmbio e a introdução de novas tecnologias como essa. De novembro de 2020 a janeiro deste ano, a autoridade monetária abriu a Consulta Pública nº 79 (CP 79), para receber sugestões da proposta de aperfeiçoamento da regulamentação cambial. O assunto foi discutido no webinar “ CP 79: A Evolução dos Facilitadores de Pagamento Internacionais ”, realizado na última terça-feira (13) pela Associação Brasileira de Internet (Abranet). De acordo com o chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Banco Central, Lúcio Oliveira, a consulta teve mais d...

  O TJSP determinou a exclusão de tributos da base de cálculo do ISSQN, pois o imposto municipal tem como fato gerador a prestação de serviço, cujo valor da alíquota tributária é acerca o valor do serviço prestado. A decisão foi proferida em um agravo de instrumento oriundo de uma ação anulatória, na qual o contribuinte afirma que o Município de São Paulo está cobrando de forma indevida valores de ISSQN, pois o imposto municipal é exigido sobre sua própria base, e sobre o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL. Entretanto, nos termos da CF/88, artigo 156, III, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. O artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 estabelece, que “a base de cálculo do imposto é o preço do serviço”. Por conta disso, a base de cálculo do ISSQN restringe-se ao preço da prestação de serviço, e nessa base não podem ser incluídos tributos, sejam Estaduais ou Federais...

  O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), suspendeu novamente a alíquota do imposto de importação aplicado ao milho, à soja, ao óleo de soja e ao farelo de soja. A medida entra em vigor sete dias após a publicação da resolução Gecex e termina em 31 de dezembro de 2021. Em outubro do ano passado, a Camex já tinha autorizado a suspensão do imposto de importação para o milho até 31 de março de 2021, e da soja, do óleo em bruto e da farinha e pellets até 15 de janeiro de 2021. A expectativa naquele momento era de que haveria estabilização nas cotações externas e a safra de grãos, em 2021, teria uma produção suficiente, de modo a reequilibrar a relação de preços com as proteínas animais, reduzindo a pressão de custos para as indústrias integradoras. Porém, as cotações internacionais tiveram comportamento de alta, pressionando ainda mais os preços internos. Além do cenário de preços não ter se confirmado, apesar da safra recorde de 109 ...

    A partir de 3 de maio, começa a vigorar a atualização de requisitos fitossanitários, por categoria de risco, para entrada de produtos no Brasil vindos do Mercosul. A medida, publicada na  Portaria nº 65/2021 , foi aprovada pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 10/20 e revoga a Instrução Normativa nº 23/2004. “A existência de uma norma internacional com diretrizes para a categorização de produtos é fundamental para que os países tenham entendimento harmonizado sobre que tipos de produtos necessitam da realização de análise de risco de pragas (ARP), a certificação fitossanitária e quais tipos, a depender do risco de pragas associado, podem ser dispensados desses procedimentos, conforme o processamento (método e grau) do produto e seu uso previsto”, explica a coordenadora-geral de Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional, Edilene Cambraia Uma das novidades é a junção das Categorias de Risco 0 e 1 (que dispensam a realização de ARP) em uma ...

    Por constatar controvérsia jurídica sobre a matéria, a desembargadora Beatriz Braga, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) devido por uma construtora. A controvérsia jurídica diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal de 2017 que excluiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins — recurso extraordinário 574.706 . A defesa usou o conceito do STF sobre faturamento ou receita bruta e estendeu o raciocínio ao cálculo do ISS. A Corte estabeleceu que o faturamento se limita a receitas vindas do objeto social da empresa e que integram seu patrimônio, sem valores transitórios. Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições sociais. A legislação municipal de Jundiaí (cidade paulista onde a ação foi proposta)...

    Na Alemanha, o Brasil tem três Repartições Consulares: o Setor Consular da Embaixada em Berlim; o Consulado-Geral em Frankfurt; e o Consulado-Geral em Munique. Alguns serviços consulares só podem ser solicitados na Repartição Consular responsável por uma determinada região (Jurisdição). Isso vale sobretudo para: - Local de votação no exterior; - Alistamento militar; - Relações da Repartição Consular com autoridades alemãs.